Consulta pública do projeto de alteração dos Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

Deliberação (extrato) n.º 36/2024

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração dos Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

Nota Justificativa

Consulta pública do projeto de Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

Considerando que, por Despacho 6226/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho, foram homologados os Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (FFUL), na sua redação atualmente vigente;

Considerando que, após essa homologação foram produzidas diversas alterações legislativas, por um lado, e alterações normativas e regulamentares emitidas pela Universidade de Lisboa, por outro, impondo -se a adequação dos Estatutos às sobreditas alterações;

O Conselho de Escola da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa considerou na sua reunião de 16 de dezembro 2022, que se deveria proceder à revisão dos estatutos da Faculdade, tendo sido aprovada para o efeito uma metodologia de trabalho, e criada uma Comissão Interórgãos de Revisão dos Estatutos da FFUL, para a revisão dos estatutos atualmente em vigor.

Na reunião de Conselho de Escola de 15 de dezembro de 2023, foi discutido e aprovado o presente projeto de revisão de estatutos.

A necessidade de revisão manifestou-se com a experiência dos últimos anos, que aconselhou a alterações em sede de revisão. Como principais alterações destacam-se, nomeadamente: (i) A adequação aos atuais estatutos da Universidade de Lisboa; (ii) um aprofundamento das competências no que concerne, nomeadamente, à composição e constituição dos órgãos de governo e dos serviços; (iii) A alteração de algumas das competências e funcionamento do Conselho de Escola, do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico; (iv) O aprofundamento da organização dos serviços nomeadamente em termos da sua estruturação.

Torna -se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Conselho de Escola da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, na sua reunião de 15 de dezembro de 2023, conforme previsto nos artigos 22.º, n.º 1, al.) f) e 52.º, ambos dos Estatutos desta Faculdade, procedeu à aprovação do projeto de Estatutos da Faculdade, que se publica em anexo, o qual se submete a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da presente publicação do presente projeto de alteração estatutária no Diário da República.

Durante o período de consulta pública podem os interessados formular sugestões dirigidas ao Presidente do Conselho de Escola, as quais podem ser remetidas por correio eletrónico para o seguinte endereço: consultapublica@ff.ulisboa.pt

O presente aviso é publicado no Diário da República e na página da internet da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, consultável em www.ff.ulisboa.pt

Finalmente, dar nota que as alterações ora propostas, do ponto de vista económico-financeiro, mostram-se favoráveis ao melhor funcionamento da FFUL.

Após consulta pública serão os Estatutos submetidos a homologação do Senhor Reitor da Universidade de Lisboa nos termos dos respetivos Estatutos, procedendo -se à publicação no Diário da República das alterações realizadas e republicação dos Estatutos da FFUL, na sua versão final, em Anexo.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Escola da FFUL, Prof. Doutor Rui Ferreira Alves Moreira.

316583482

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