Autorização de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional da inspetora Joana Isabel Gambóias Lopes do Fundo

Despacho (extrato) n.º 268/2024

Sumário: Autorização de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional da inspetora Joana Isabel Gambóias Lopes do Fundo.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 07.12.2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 06.12.2023, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - European Maritime Safety Agency, (EMSA), à Inspetora da Polícia Judiciária, Joana Isabel Lopes do Fundo, pelo período de três anos, com efeitos a 16 de março de 2023 e até 16 de março de 2026.

21 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.