Despacho 262/2024
Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito da aquisição de serviços postais para a Guarda Nacional Republicana.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023, de 7 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 22 de setembro de 2023, relativa à aquisição de serviços postais, para os anos de 2024 a 2027, para a Guarda Nacional Republicana, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do Conselho de Ministros.
28 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
317206769
Despacho 262/2024, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
- Data: 2024-01-12
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito da aquisição de serviços postais para a Guarda Nacional Republicana
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Anexos
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