Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior (área de engenheiro civil)

Aviso (extrato) n.º 609/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior (área de engenheiro civil).

Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para Técnico Superior (área de Engenheiro Civil)

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 2023/11/29, se encontra aberto um procedimento concursal comum para o seguinte posto de trabalho:

Um Técnico Superior (área de Engenheiro Civil).

Caraterização do Posto de Trabalho

O titular do posto de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas: conceção, estudo, projeto e controlo de qualidade nas áreas de engenharia e construção civil, e elaboração de relatórios e pareceres técnicos específicos; análise, acompanhamento, revisão e monitorização de projetos de arquitetura e especialidades de engenharia, visando a análise aprofundada nas suas diversas fases e a conformidade regulamentar e técnica dos mesmos, de modo a excluir erros, omissões ou trabalhos a mais na sua execução em obra; verificação da compatibilização entre projetos de arquitetura e especialidades, incluindo verificação de peças escritas e desenhadas e respetivos mapas de quantidades de trabalho; lançamento de procedimentos de concursos de empreitadas de obras públicas, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e procedimentos legais, elaboração das peças do procedimento, acompanhamento do procedimento incluindo avaliação de propostas, e controlo dos atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas após a sua adjudicação; acompanhamento e controlo da execução das empreitadas de obras públicas, incluindo os seus prazos e normas técnicas de execução, na ótica da direção de fiscalização de obra; Assegurar ou articular como o Coordenador de segurança em obra para as medidas necessárias para cumprimento das condições de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.

Nível Habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Engenharia Civil. É ainda necessária a inscrição como membro efetivo em associação profissional da área.

Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, informa-se de que a publicação integral deste procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

12 de dezembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, Fernando Paulo Serra Barreiros.

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