Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - licenciatura em Engenharia Civil

Aviso (extrato) n.º 607/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - licenciatura em Engenharia Civil.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, (doravante designada por Portaria), torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 31 de outubro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia Civil para o exercício de funções na Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integram, nomeadamente, executar projetos de estabilidade, de contenção e escavação, de redes prediais e públicas de abastecimento de água, de redes de drenagem de águas pluviais e residuais, de comportamento térmico, de segurança contra incêndios; Elaborar projetos no âmbito das empreitadas municipais, preparação para lançamento na plataforma eletrónica e acompanhamento da empreitada; Preparar documentos e peças de procedimento de processos para concurso de empreitadas municipais.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

14 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

317165483

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.