Nomeação da responsável pelo cumprimento normativo no âmbito do regime geral da prevenção da corrupção

Aviso (extrato) n.º 598/2024

Sumário: Nomeação da responsável pelo cumprimento normativo no âmbito do regime geral da prevenção da corrupção.

Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu Despacho 3697, datado de 23 de fevereiro de 2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, procedi à nomeação, como Responsável pelo Cumprimento Normativo do Município de São Brás de Alportel no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, da Licenciada Cláudia Isabel Vargas Guerreiro, a exercer funções como Coordenadora do Gabinete de Comunicação, que se reputa adequada às responsabilidades e deveres funcionais em causa.

7 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

317035161

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção