Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras/categorias de assistente operacional (apoio educativo) e técnico superior (recursos humanos)

Aviso (extrato) n.º 576/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras/categorias de assistente operacional (apoio educativo) e técnico superior (recursos humanos).

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que:

Na sequência do procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo), publicitado através do Aviso 22518/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 24 de novembro de 2022, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202211/0817, e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao dia 4 de dezembro de 2023, com a candidata, Flávia Patrícia Girão Pinheiro; com efeitos ao dia 6 de dezembro de 2023, com as candidatas, Anabela Oliveira Medina, Fátima Aparecida de Oliveira, Isabel Maria Ferreira Simões, Liliana Brizida Duarte Rodrigues Ferreira, Marta Patrícia Fernandes Dinis e Sara Isabel de Jesus Garcia; com efeitos ao dia 11 de dezembro de 2023 com a candidata, Marisa Alexandra Ribeiro Azenha, tendo as mesmas sido posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da carreira/categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única, sujeitas a período experimental de 90 dias, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP.

Na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Recursos Humanos), publicado através do Aviso 17897/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 15 de setembro de 2022, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202209/0487, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao dia 4 de dezembro de 2023, com a candidata Andreia Bastos Brandão, tendo sido posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da carreira/categoria de Técnico Superior, da tabela remuneratória única, sujeita a período experimental de 180 dias, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP.

12 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.