Concessão de utilização do domínio público marítimo, instalação e exploração de apoio de praia municipal completo com equipamento associado na Praia Rocha Baixinha para o lote 1 - UB1 e lote 2 - UB4.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Albufeira

NIPC: 503539473

Endereço: Rua do Município

Código postal: 8200 863

Localidade: Albufeira

País: PORTUGAL

Telefone: 289599500

Fax: 289589558

Endereço Eletrónico: geral@cm-albufeira.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concessão de utilização do domínio público marítimo, instalação e exploração de apoio de praia municipal completo com equipamento associado na Praia Rocha Baixinha para o lote 1 - UB1 e lote 2 - UB4.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de utilização do domínio público marítimo, instalação e exploração de apoio de praia municipal completo com equipamento associado na Praia Rocha Baixinha para o lote 1 - UB1 e lote 2 - UB4.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 92332000





3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: DPEM/AP/2024/2

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Sim

; Os critérios ambientais encontram-se definidos no programa de concurso.



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 1

Lote n.º 1

Designação: Atribuição de concessão de utilização do Domínio Público Marítimo, instalação e exploração do Apoio de Praia Municipal completo com Equipamento Associado para a Unidade Balnear 1 da Praia da Rocha Baixinha Nascente - UB1



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 92332000

Lote n.º 2

Designação: Atribuição de concessão de utilização do Domínio Público Marítimo, instalação e exploração do Apoio de Praia Municipal Completo com Equipamento Associado para a Unidade Balnear 4 da Praia da Rocha Baixinha Nascente - UB4



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 92332000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT150

Distrito/Região: Faro

Concelho: Albufeira

Freguesia: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 20 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial da Câmara Municipal de Albufeira

Endereço desse serviço: Rua do município

Código postal: 8200 863

Localidade: Albufeira

Telefone: 289599575

Fax: 289589558

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-albufeira.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Valia económica

Ponderação: 40 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Derrama local

Ponderação: 19 %

Subfator

Nome: Valor do investimento no edificado do APMCE

Ponderação: 11 %

Subfator

Nome: Valor do investimento em infraestruturas, passadiços e acessos

Ponderação: 18 %

Subfator

Nome: Valor do investimento em soluções de inovação

Ponderação: 22 %

Subfator

Nome: Valor mensal-Percentagem do valor total da receita bruta de exploração

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Proposta de preçário

Ponderação: 20 %

Fatores

Nome: Valia arquitetónica

Ponderação: 30 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Capacidade e organização funcional

Ponderação: 40 %

Subfator

Nome: Acessibilidade

Ponderação: 14 %

Subfator

Nome: Inserção paisagística da edificação

Ponderação: 46 %

Fatores

Nome: Valia Ambiental

Ponderação: 30 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Sustentabilidade material

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Sustentabilidade energética

Ponderação: 32 %

Subfator

Nome: Uso sustentável da água

Ponderação: 30 %

Subfator

Nome: Reciclagem de resíduos sólidos

Ponderação: 28 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Albufeira

Endereço: Rua do município

Código postal: 8200 863

Localidade: Albufeira

Telefone: 289599500

Fax: 289589558

Endereço Eletrónico: geral@cm-albufeira.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2024/01/10



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: José Carlos Martins Rolo

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Albufeira

417232607