Nomeação do chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Integrada de Investimentos

Aviso (extrato) n.º 494/2024

Sumário: Nomeação do chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Integrada de Investimentos.

Nomeação do Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Integrada de Investimentos

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber que, nos termos do n.º 3 e n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Mirandela deliberou por unanimidade na sua reunião ordinária de 14 de dezembro de 2023, sob proposta da Senhora Presidente da Câmara designar o licenciado Rui dos Santos Moreira Vila Verde, como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Integrada de Investimentos, com o estatuto de base remuneratório equiparado ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, sem prejuízo da opção pelo vencimento de origem, acrescido de suplementos e abonos genericamente aplicáveis à Administração Local, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, publica-se a referida nomeação e anexa-se a nota curricular do designado. Deliberou ainda a Câmara Municipal, que a referida Equipa Multidisciplinar de Gestão Integrada de Investimentos, contará com os seguintes elementos: Alice do Carmo Alves Correia - Técnica Superior; Maria de Fátima Verdelho Fontoura - Assistente Técnica.

18 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

ANEXO

Nota Curricular

I - Identificação

Nome: Rui dos Santos Moreira Vila Verde.

Data de nascimento: 26 de fevereiro de 1977.

Ingresso no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandela: 24/08/1998.

II - Formação académica:

"Especialização" em Direito das Autarquias Locais, através da conclusão da componente curricular do Mestrado em Direito das Autarquias Locais, Universidade do Minho, 2011.

Licenciatura em Gestão Sociocultural, Instituto Politécnico de Bragança, 2009.

III - Formação complementar:

2023: Curso de Direito Municipal (a frequentar) (Valorglocal/Associação Nacional de Assembleias Municipais/Centro de Valorização dos Eleitos Locais/Coimbra Business School). Programas de Gestão Direta da Comissão Europeia (CCDR-N).

2022: A Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas (CAPACITAR). Gestão de Projetos (PENHAS).

2021: 3.ª Edição do curso de especialização em compras e contratação pública (Especialização) (CEACP). Alteração ao Código dos Contratos Públicos (CEACP).

2020: RJSPTP e a sua aplicação ao planeamento das redes, monitorização e gestão dos contratos (TISMS). A figura e as funções do gestor do contrato: abordagem jurídica e apresentação de um caso concreto (IGAP).

2019: Código dos Contratos Públicos: a execução dos contratos (STAL). Lei de Orçamento de Estado de 2019: o Regime Especial das Aquisições de Serviços (IGAP). O Tribunal de Contas e a Fiscalização da Atividade Contratual Pública (QUADROS & METAS).

2018: Código dos Contratos Públicos (AEDRL). O Novo Código dos Contratos Públicos (CIM-TTM).

2017: Código dos Contratos Públicos: a execução dos contratos (IGAP). Roadshow de apresentação das alterações ao Código dos Contratos Públicos (IMPIC). O Código dos Contratos Públicos - Revisto (IGAP). Transição Normativa - ISSO 9001:2015 (QUALITIVIDADE). Lei do Orçamento de Estado 2017: ainda as Aquisições de Serviços? (IGAP).

IV - Experiência profissional:

Exerce atualmente funções na carreira e categoria de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo sido provido no mapa de pessoal do Município de Mirandela em 01/06/2010.

No período compreendido de 10/10/2016 a 28/02/2018, exerceu funções de Dirigente Intermédio de 3.º Grau em regime de substituição na Unidade Orgânica de 3.º Grau de Compras e Aprovisionamento, com as competências em síntese de assegurar a condução dos procedimentos pré-contratuais de empreitada de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade, assim como a organização, instrução e prestação de eventuais esclarecimentos no âmbito de processos submetidos a fiscalização prévia e concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas.

Em 01/03/2018, regressou ao lugar de origem na carreira e categoria de Técnico Superior adstrito à Subunidade Orgânica de Contratação Pública da Divisão de Administração Geral do Município de Mirandela, até à presente data.

Elaborar informações de decisão de contratar e peças procedimentais objetando a formalização dos correspondentes procedimentos pré-contratuais.

Propor e pugnar pela aplicação de metodologias e normas procedimentais a observar no âmbito da contratação pública.

Em articulação com as restantes unidades orgânicas, planear, organizar e assegurar as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços para a autarquia, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços. Membro designado para integrar júris de procedimentos pré-contratuais a quem cabe conduzir os correspondentes processos, apreciar propostas e elaborar relatórios preliminar e final com vista à adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

Designado para gestor de alguns contratos com a função de acompanhar permanentemente a execução destes. Acompanhamento dos processos de financiamento de projetos através dos fundos comunitários, contratos-programa e outros. No âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade implementado no Município de Mirandela, é responsável desde a sua implementação, pelo processo designado por "Contratação Pública e Armazém". Apoio jurídico-administrativo à empresa municipal "Metropolitano Ligeiro de Mirandela" com vista à formalização até à adjudicação de procedimentos para a formação de contratos no âmbito da contratação pública, designadamente, para a aquisição de serviços.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Mirandela

Nome do designado: Rui dos Santos Moreira Vila Verde

Cargo de direção: Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Integrada de Investimentos

Início da comissão de serviço: 2024-01-01

Cessação da comissão de serviço: 2026-12-31

317176629

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.