Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 478/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Recrutamento de dois (2) postos de trabalho para a Divisão de Cultura e Turismo:

Ref.ª TS 1 - Um (1) Técnico Superior de História,

Ref.ª TS 2 - Um (1) Técnico Superior de Antropologia.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em conjugação com os artigos 11.º e 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, no âmbito da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que me foi delegada por Despacho exarado a 01.09.2023 pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 07.12.2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do Aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público - BEP, procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação imediata de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria Técnica Superior, designadamente, um (1) Técnico Superior de História - Ref.ª TS 1 e um (1) Técnico Superior de Antropologia - Ref.ª TS 2.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: Conforme Mapa de Pessoal - 2023 aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 28.12.2022, alterado em sessão deste órgão deliberativo realizada a 22.09.2023, estando a respetiva descrição de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria Técnica Superior:

Ref.ª TS 1 - Um (1) Técnico Superior de História;

Ref.ª TS 2 - Um (1) Técnico Superior de Antropologia.

2.1 - Formação Académica:

Ref.ª TS 1 - Licenciatura em História;

Ref.ª TS 2 - Licenciatura em Antropologia.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, após publicitação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, será efetuada a publicitação integral na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Macedo de Cavaleiros em www.cm-macedodecavaleiros.pt, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidatura.

19 de dezembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rui Alexandre Serapicos Vilarinho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.