Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão dos Tribunais, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do licenciado Nuno António Sengo Panaças

Aviso (extrato) n.º 433/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão dos Tribunais, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do licenciado Nuno António Sengo Panaças.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 28.11.2023, foi designado em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão dos Tribunais, da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Licenciado Nuno António Sengo Panaças, Secretário de Justiça, a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 01.12.2023.

O despacho de designação fundamentou-se no facto do designado possuir os requisitos legais e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de cargos dirigentes e competência na área funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

14 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Identificação:

Nome: Nuno António Sengo Panaças

Data de Nascimento: 04 de abril de 1975

Nacionalidade: Portuguesa

Categoria: Secretário de Justiça

II - Formação Académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa

III - Experiência Profissional:

De 01 de fevereiro de 2023 a 30 de novembro de 2023, em comissão de serviço na Divisão de Administração de Recursos Humanos, da Direção-Geral da Administração da Justiça.

De 01 de setembro de 2021 a 31 de janeiro de 2023, Formador Coordenador do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça na área do Direito Processual Civil. De 12 de abril de 2021 a 31 de agosto de 2021, Secretário de Justiça no Juízo Local Criminal e Juízo de Instrução Criminal do Núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. De 03 de setembro de 2018 a 11 de abril de 2021, Secretário de Justiça no Núcleo do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

De 11 de junho de 2014 a 02 de setembro de 2018, Escrivão auxiliar, tendo desempenhado funções no Gabinete de Apoio ao Conselho de Gestão da Comarca de Setúbal.

De 13 de setembro de 1999 a 10 de junho de 2014, Escrivão auxiliar, tendo desempenhado funções no Tribunal do Trabalho de Setúbal.

De 03 de novembro de 1998 a 03 de maio de 1999, Ingresso na carreira de oficial de justiça, em período de estágio, no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa.

IV - Formação Profissional:

Web conferência "Direito Substantivo do Trabalho", ministrada pelo CEJ

Web Seminário "Insolvência", ministrado pelo CEJ

Web conferência "European cross-border Civil Procedures", ministrada pela ERA

317163506

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.