Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - técnico superior

Aviso (extrato) n.º 379/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - técnico superior.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (área de serviço social) da carreira e categoria de técnico superior.

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 22 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com a duração de 27 meses, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (área de Serviço Social).

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte:

Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar à Divisão de Educação, Saúde e Intervenção Social; Exercer com autonomia e responsabilidade funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentem e preparem a decisão, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura, nomeadamente:

Desenvolver a sua atividade em estrita colaboração com o(a) coordenador(a) do projeto "Radar Social", seguindo as diretrizes que lhe forem transmitidas;

Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, incluindo as atividades a desenvolver no âmbito do Programa "Radar Social", devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores.

Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível do concelho e das freguesias.

Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para as Entidades Parceiras.

Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades.

Nível Habilitacional: Os candidatos deverão possuir licenciatura na área de Serviço Social. Não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202312/0465

15 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

317175754

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.