Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 377/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de assistente operacional, na atividade de auxiliar de ação educativa, para o Serviço de Educação da Divisão de Investimento no Desenvolvimento Humano.

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º

da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 15/12/2023, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de Auxiliar de Ação Educativa, para o Serviço de Educação da Divisão de Investimento no Desenvolvimento Humano.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das atribuições e competências definidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): Participa com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar o bom ambiente educativo; Exerce tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controla entradas e saídas da escola; Coopera nas atividades que visam a segurança de crianças e jovens na escola; Providencia a limpeza, arrumação conservação e boa utilização das instalações bem como do material ao desenvolvimento do processo educativo; Exerce tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar; Presta apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanha a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; Estabelece ligações telefónicas e presta informações; Reproduz documentos com utilização de equipamento próprio; Efetua, no interior e exterior da escola, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; Colabora no despiste de situações de risco social, internas e externas, que ponham em causa o bem-estar de crianças e jovens da escola; É responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município; Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros; Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

4 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória de acordo com a respetiva idade.

5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no site do Município, no endereço www.cm-vendasnovas.pt, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

5.1 - Por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por esta via, o formulário de candidatura, de utilização obrigatória, encontra-se disponível na página eletrónica do Município de Vendas Novas, em www.cm-vendasnovas.pt, bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues diretamente na Secção de Recursos Humanos ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Vendas Novas, Av. da República, 7080-099 Vendas Novas.

15 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.