Prorrogação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Nuno Filipe Dias Costa, para o desempenho de funções no European Centre for Returns da FRONTEX

Despacho (extrato) n.º 119/2024

Sumário: Prorrogação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Nuno Filipe Dias Costa, para o desempenho de funções no European Centre for Returns da FRONTEX.

Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 07.12.2023, e nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, considerando ser do máximo interesse público ter um elemento da Polícia Judiciária a desempenhar funções na FRONTEX, sob proposta do Diretor Nacional da Policia Judiciária, é prorrogada a comissão de serviço do Inspetor da Polícia Judiciária, Nuno Filipe Dias Costa, para o desempenho de funções no European Centre for Returns da FRONTEX, pelo período de 2 anos, com início a 1 de janeiro de 2024 e términus a 31 de dezembro de 2025. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal