Despacho 65/2024
Sumário: Procede à delegação de competências na escrivã da Capitania do Porto de Porto Santo.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo e 5.º do Decreto-Lei 370/2007, de 6 de novembro, delego a competência para assinar os Despachos de Largada dos navios na Escrivã da Capitania do Porto de Porto Santo, 13002223, ASS TEC ADMIN Andreia Sofia Gouveia Fernandes Mendonça.
2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 22 de março de 2023 ficando, entretanto, salvaguardados todos os despachos de largada assinados pela ASS TEC ADMIN Andreia Sofia Gouveia Fernandes Mendonça que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
11 de dezembro de 2023. - O Capitão do Porto de Porto Santo, Rui Manuel Rodrigues Teixeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
317155017
Despacho 65/2024, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
- Fonte: Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
- Data: 2024-01-05
- Parte: C
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Sumário
Procede à delegação de competências na escrivã da Capitania do Porto de Porto Santo
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5602133.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-11-06 -
Decreto-Lei
370/2007 -
Ministério da Defesa Nacional
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais, bem como estabelece algumas disposições sobre documentos e certificados de bordo e sua verificação.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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