Despacho 64/2024
Sumário: Procede à delegação de competências na escrivã da Capitania do Porto do Funchal.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e 5.º do Decreto-Lei 370/2007, de 6 de novembro, delego a competência para assinar os Despachos de Largada dos navios na Escrivã da Capitania do Porto do Funchal, 12001194 ASS TEC ADMIN Carmina Luísa Correia Pinto Carmelo.
2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2022 ficando, entretanto, salvaguardados todos os despachos de largada assinados pela ASS TEC ADMIN Carmina Luísa Correia Pinto Carmelo que se incluam no âmbito da presente delegação.
11 de dezembro de 2023. - O Capitão do Porto do Funchal, Rui Manuel Rodrigues Teixeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
317155082
Despacho 64/2024, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
- Fonte: Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
- Data: 2024-01-05
- Parte: C
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Sumário
Procede à delegação de competências na escrivã da Capitania do Porto do Funchal
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Anexos
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Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-11-06 -
Decreto-Lei
370/2007 -
Ministério da Defesa Nacional
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais, bem como estabelece algumas disposições sobre documentos e certificados de bordo e sua verificação.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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