Procede à abertura de procedimento concursal, a termo resolutivo certo, para um posto de trabalho de assistente operacional, área de mercados municipais

Aviso 207/2024

Sumário: Procede à abertura de procedimento concursal, a termo resolutivo certo, para um posto de trabalho de assistente operacional, área de mercados municipais.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 7 de dezembro de 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado da carreira e categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2023.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

1 Posto de Trabalho de Assistente Operacional, área de Mercados Municipais, para a Subunidade Orgânica de Mercados Municipais, compete exercer as seguintes funções: Proceder à abertura e encerramento dos Mercados; Monitorizar e fiscalizar o funcionamento dos Mercados, fazendo cumprir o Regulamento Geral dos Mercados; Zelar pela boa conservação das instalações, das máquinas, equipamentos e dos artigos ou utensílios camarários à disposição dos utilizadores, reportando superiormente os prejuízos a que estes derem origem e comunicar qualquer avaria para efeitos de reparação; Responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas, bem como, auxiliar os utilizadores dos equipamentos; Rececionar chamadas telefónicas, receber e tratar as reclamações apresentadas, reportando-as aos superiores hierárquicos para os devidos efeitos; Assegurar e tratar informação do serviço com o recurso às ferramentas informáticas adequadas para o efeito; Garantir a boa ordem e segurança, bem como a arrumação, conservação, higiene e limpeza das zonas e serviços comuns e das áreas técnicas de apoio dos Mercados; Promover a separação e reciclagem dos resíduos produzidos; Assegurar a manutenção livre das saídas de emergência interiores e exteriores, impedindo a obstrução e/ou limitações à circulação de pessoas e de veículos no interior dos Mercados e seus acessos; Responsabilizar-se pelo inventário de todo o material e utensílios pertencentes aos Mercados; Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração, se necessário executar outras tarefas de natureza operacional que lhe sejam determinadas; Auxiliar o Médico Veterinário Municipal nas suas atribuições, comunicando-lhe qualquer anomalia na qualidade dos produtos.

4 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional, considerando o n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

11 de dezembro de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues.

317181448

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.