Revisão do Plano Diretor Municipal de Soure - abertura do período de discussão pública

Aviso 50/2024

Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Soure - abertura do período de discussão pública.

Revisão do Plano Diretor Municipal de Soure - Abertura do período de discussão pública

Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Soure, torna público, para efeitos do disposto no artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal, na sua Reunião Extraordinária Pública de 2 de novembro de 2023, deliberou, por unanimidade, determinar a abertura de um período de discussão pública, da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Soure, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente Aviso no Diário da República.

A proposta da revisão do PDM de Soure é acompanhada do respetivo relatório ambiental, do parecer final, da ata da comissão consultiva, dos demais pareceres e dos resultados da concertação, bem como da proposta de delimitação da REN e da RAN, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos.

Os documentos estarão disponíveis nesta Câmara Municipal, na Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento, sita na Praça da República, 3130-218 Soure, todos os dias úteis das 9:00h às 12:00 e das 14:00 às 17:00h, no sítio da internet do Município https://www.cm-soure.pt/ e ainda poderão ser consultados nas juntas e uniões de freguesias do Concelho, durante o seu horário de funcionamento.

Durante o referido período, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em formato de papel ou digital, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Soure para o endereço acima referido ou para o correio eletrónico geral@cm-soure.pt ou pdm@cm-soure.pt.

22 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes.

617137351

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro