Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Aviso 38/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo, datada de 06 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado:

1 - Identificação dos procedimentos:

1.1 - Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós (Ref.ª A):

a) Carreira/categoria: Técnica superior;

b) Área de atividade: Arquitetura;

c) Número de trabalhadores a recrutar: 1;

d) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Execução de atividades permanentes na área da arquitetura, afetas à Divisão de Planeamento e Licenciamento Urbano deste Município. Elabora projetos de arquitetura de construção, reabilitação e requalificação, prestando orientação técnica durante a sua execução. Conduz os processos de Licenciamento Urbano, fiscaliza as atividades urbanas e a aplicabilidade de regulamentos e outras atividades relacionadas com o Licenciamento Urbano. Sendo membro efetivo da Ordem profissional, pode executar tarefas e exercer funções fixadas no normativo estatutário e/ou ético respetivo.

e) Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;

f) Habilitações académicas exigidas: Licenciatura em Arquitetura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiências profissionais;

g) Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Arquitetos.

1.2 - Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós (Ref.ª B):

a) Carreira/categoria: Técnica superior;

b) Área de atividade: Geografia;

c) Número de trabalhadores a recrutar: 1;

d) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Especificamente, apoiar na elaboração ou em qualquer outro processo de dinâmica dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, dos planos territoriais municipais ou intermunicipais; apoiar na delimitação e implementação de áreas de reabilitação urbana e respetivos instrumentos de execução; apoiar na elaboração de estudos temáticos conexos com a atividade de planeamento territorial, nomeadamente, ao nível urbanístico; Georreferenciar processos e elementos e carregar as bases de dados estatísticos, recorrendo a software SIG. Produzir cartografia temática de apoio aos serviços municipais; Apoiar o processo de atribuição de toponímia e de numeração de polícia.

e) Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;

f) Habilitações académicas exigidas: Licenciatura em Geografia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiências profissionais;

2 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso.

A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt, na área de recursos humanos.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

317156321

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.