Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 12/2024

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada de LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho e na sequência da deliberação do Conselho Executivo da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, de 17 de novembro de 2023, seguido de despacho datado de 17 de novembro de 2023, do Presidente do Conselho Executivo à data, Dr. Alexandre Almeida, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, no âmbito da implementação do projeto Life Serras do Porto (101074476: Adapting Serras do Porto to Climate Change - LIFE21 CCA-ES-LIFE Serras do Porto), previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto.

1 - Posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.

1.1 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade (data de nascimento), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

1.2 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização sumária do posto de trabalho - Execução de tarefas de natureza silvícola/florestal no âmbito da implementação do projeto «Life Serras do Porto», no território abrangido ou que impacte com os objetivos de conservação da Paisagem Protegida Regional Parque das Serras do Porto, integrando a respetiva Equipa Operacional, podendo comportar esforço físico, nomeadamente trabalhos de controlo de plantas invasoras, recorrendo às técnicas e ferramentas mais adequadas a cada espécie e a cada parcela, podendo incluir por exemplo arranque de exemplares de pequeno porte, corte com motosserra, aplicação de herbicida e descasque; requalificação ecológica de habitats, incluindo por exemplo preparação de áreas para plantação (gestão de matos com recurso a motorroçadora, abertura de covas, ...), plantação e retancha de árvores e arbustos nativos, podas de formação, manutenção de caldeiras, rega, mondas e seleção de varas, trituração com destroçador e incorporação da biomassa, instalação de pequenas estruturas de base natural com recurso a materiais locais (troncos, pedras,...) para estabilização de margens de linhas de água, implantação de pequenas cercas de proteção e/ou limitação de acessos em zonas críticas, remoção de resíduos verdes ou outros, encaminhamento de águas através da desobstrução de valetas ou abertura de pequenas valas e gestão de rebanho de cabras sapadoras; beneficiação de estruturas ecológicas e de promoção da biodiversidade, como por exemplo reconstrução ou construção de bacias de retenção, charcos, valetas e presas de regadio tradicional e instalação de refúgios para a fauna; colaboração em ações de sensibilização dirigidas à comunidade, vigilância/prevenção de incêndios e monitorização (exemplo: deteção e caracterização de novos núcleos de plantas invasoras, contagem de árvores e arbustos pós plantações). Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção dos mesmos. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - A publicação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, bem como inserida no site da Associação (www.serrasdoporto.pt).

As candidaturas devem ser apresentadas, nos termos estabelecidos no aviso, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na BEP.

6 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Executivo, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.