1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Góis - discussão pública

Aviso 25336-D/2023

Sumário: 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Góis - discussão pública.

António Rui de Sousa Godinho Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 15 de dezembro de 2023, que a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Góis se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias úteis, contados a partir dos cinco dias úteis subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. A proposta da revisão do PDM de Góis é acompanhada do respetivo relatório ambiental, do parecer final, da ata da comissão consultiva, dos demais pareceres e dos resultados da concertação, bem como da proposta de delimitação da REN e da RAN, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos. Os documentos estarão disponíveis nesta Câmara Municipal, nos Serviços da Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente - DGUPA, sito na Praça da República, 3330-310 Góis, todos os dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 16:30h, no sítio da Internet do município www.cm-gois.pt e, ainda, os elementos fundamentais e relatório do Plano, nas juntas e união de freguesias do concelho, durante o seu horário de funcionamento. Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Góis, ou por modelo próprio disponibilizado no sítio da Internet do município, e, ainda, para o correio eletrónico pdm@cm-gois.pt. As sessões públicas de apresentação do PDM serão divulgadas no sítio da internet do município (www.cm-gois.pt).

19 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro