Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Diogo André Amaral dos Santos

Aviso 25316/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Diogo André Amaral dos Santos.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos que é conferida ao signatário pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na sequência do Procedimento Concursal aberto pelo Aviso Extrato n.º 5282/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 51, de 13 de março do corrente ano, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato aprovado no referido procedimento, Diogo André Amaral dos Santos, com efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2023, para ocupação do referido posto de trabalho a alocar à Divisão de Desenvolvimento Social.

O trabalhador fica posicionado na Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de (euros) 869,84.

Mais torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que o júri para proceder à avaliação do período experimental do referido trabalhador, o qual tem a duração de 120 dias, conforme o preceituado no ponto n.º 1, da cláusula 6.ª, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02 de março, seja constituído pelos membros do júri do procedimento concursal.

15 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317170026

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.