Subdelegação de competências de direção do procedimento de atribuição de bolsas de estudo na coordenadora Maria da Graça Ferreira Rafael

Despacho 13285/2023

Sumário: Subdelegação de competências de direção do procedimento de atribuição de bolsas de estudo na coordenadora Maria da Graça Ferreira Rafael.

Subdelegação da competência de direção do procedimento de atribuição de bolsas de estudo

A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior é regulada pelo Despacho 7647/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de julho de 2023.

Determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Despacho 7647/2023, de 24 de julho, que, no caso dos estabelecimentos de ensino superior público, a decisão sobre os requerimentos de atribuição de bolsas de estudo compete ao respetivo reitor ou presidente ou a quem estes tenham delegado essa competência.

Delegação vertida no Despacho RT.100/2023, de 20 de setembro de 2023, do Sr. Reitor da Universidade do Algarve, Prof. Doutor Paulo Águas, publicado sob o n.º 10339/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2023.

Doutro passo, prevê o n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que, salvo as exceções nele previstas, o órgão competente para a decisão final pode delegar em inferior hierárquico seu o poder de direção do procedimento.

Assim, ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 10339/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2023 e do n.º 2 do artigo 55.º do CPA, subdelego na Coordenadora do Departamento de Apoio Social, Maria da Graça Ferreira Rafael, o poder de direção do procedimento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes da Universidade do Algarve.

A presente subdelegação de competências não prejudica os poderes de avocação, revogação e superintendência conferidos ao subdelegante nos termos legais e produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do CPA, todos os atos que no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham, entretanto, sido praticados desde 13 de dezembro de 2017.

Cumpra-se o previsto no n.º 2 do artigo 61.º do CPA.

6 de dezembro de 2023. - O Administrador dos Serviços de Ação Social, António Cabecinha.

317139603

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