Ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz e o estabelecimento de medidas preventivas para as zonas Achada do Barro, Salto, Sítio do Cabeço Moniz, Achadinha, Covas e Achada da Riba, freguesia de Santo António da Serra

Aviso 53/2023/M

Sumário: Ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz e o estabelecimento de medidas preventivas para as zonas Achada do Barro, Salto, Sítio do Cabeço Moniz, Achadinha, Covas e Achada da Riba, freguesia de Santo António da Serra.

No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, n.º 226 de 11 de dezembro de 2023, a Resolução 1304/2023, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 7 de dezembro, que ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz e o estabelecimento de medidas preventivas, para as zonas Achada do Barro, Salto, Sítio do Cabeço Moniz, Achadinha, Covas e Achada da Riba, freguesia de Santo António da Serra.

14 de dezembro de 2023. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

317163588

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 18/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial