Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de educador(a) infância

Aviso (extrato) n.º 25228/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de educador(a) infância.

Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de educador(a) infância do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.)

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e dos Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, republicado em anexo ao Decreto-Lei 41/2012, de 21 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da deliberação de 2023-09-23, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 20 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum, para preenchimento um posto de trabalho na carreira e categoria de educador(a) de infância na área funcional de docência, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções na creche/jardim de infância do LNEC.

Caraterização do posto de trabalho: atividades inerentes à categoria de educador(a) de infância, previstas no artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente

A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do LNEC/área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos documentos exigidos no aviso de abertura e enviadas preferencialmente por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@lnec.pt.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, o aviso de abertura integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do LNEC/área de Recrutamento (http://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/), e ainda num jornal de expansão nacional.

30 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 2012-02-21 - Decreto-Lei 41/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como à respetiva republicação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.