ABS/2023/123 - CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORIZAÇÃO DE ALARMES, CONTROLO DE ACESSOS, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA DO EDIFÍCIO CASA DA MÚSICA POR UM PERIODO DE 3 ANOS

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Fundação Casa da Música

NIPC: 507636295

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Procedimentos de Adjudicação

Endereço: Avenida da Boavista, 604-610

Código postal: 4149 071

Localidade: Porto

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

Endereço Eletrónico: procedimentosdeadjudicacao@casadamusica.com



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: ABS/2023/123 - CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORIZAÇÃO DE ALARMES, CONTROLO DE ACESSOS, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA DO EDIFÍCIO CASA DA MÚSICA POR UM PERIODO DE 3 ANOS

Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de monitorização de alarmes, controlo de acessos, vigilância e segurança privada do edifício Casa da Música por um período de 36 meses

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 1,100,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79710000

Valor: 1,100,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: ABS/2023/123

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 1096 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

De acordo com o Programa de Concurso



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Alvará de atividade de segurança privada

Descrição:

1- Comprovativo do alvará de atividade de segurança privada, emitido pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública de acordo com o previsto na Lei 34/2013, de 16 de maio do TIPO A;

2- Comprovativo do alvará de atividade de segurança privada, emitido pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública de acordo com o previsto na Lei 34/2013, de 16 de maio do TIPO C;

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Procedimentos de Adjudicação

Endereço desse serviço: Avenida da Boavista, 604-610

Código postal: 4149 071

Localidade: Porto

Endereço Eletrónico: procedimentosdeadjudicacao@casadamusica.com

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

De acordo com as peças do procedimento, nomeadamente:

a) ter comprovadamente prestado, nos últimos cinco anos, serviços de vigilância e segurança contínua (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) de um edifício de grande afluência de público, que acolha eventos e atividades multidisciplinares com mais de 1000 pessoas, no âmbito de um contrato que tenha tido a duração mínima de 24 meses consecutivos;

b) ter comprovadamente prestado, nos últimos cinco anos, pelo menos 3 serviços de vigilância e segurança contínua (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) de edifícios cuja equipa de vigilância e segurança seja constituída por, pelo menos, 4 posições permanentes de vigilantes;

c) ter comprovadamente prestado, nos últimos cinco anos, pelo menos 3 serviços de vigilância e segurança contínua (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) de edifícios a que tenha sido atribuído à equipa de vigilância e segurança responsabilidades na monitorização de alarmes e operação do edifico, por exemplo, operação de elevadores, escadas rolantes, climatização, operações de iluminação, ou outra.

d) Ter no seu quadro de pessoal mais de 100 vigilantes, com contrato por tempo indeterminado, de forma a dar garantias de substituição imediata de elementos da equipa perante uma situação de indisponibilidade ou para alocar vigilantes para além da equipa residente;

e) Estar implementado na organização um sistema da qualidade, segurança e ambiente, segundo normas de referência reconhecidas internacionalmente, atestada por entidade externa, cujo âmbito de certificação beneficie a qualidade da prestação de serviços a prestar;

f) Ter uma declaração de Compliance Laboral, emitida pelo ROC ou TOC do Candidato, ou certificado emitido por uma entidade certificadora, conforme orientações da AES -Associação de Empresas de Segurança, atestando o cumprimento de todas as obrigações legais perante Colaboradores e Estado, atendendo à responsabilidade solidária que a Fundação assume, decorrente do Regime Jurídico da Segurança Privada - Lei 46/2019 de 8 de Julho.

g) Ter comprovativo do alvará de atividade de segurança privada, emitido pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública de acordo com o previsto na Lei 34/2013, de 16 de maio do TIPO A;

h) Ter comprovativo do alvará de atividade de segurança privada, emitido pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública de acordo com o previsto na Lei 34/2013, de 16 de maio do TIPO C;



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

De acordo com as peças do procedimento, nomeadamente:

a) EBIT positivo em 3 (três) dos 5 (cinco) anos referentes ao período entre 2018 a 2022;

b) Autonomia Financeira [(Capital Próprio / Ativos) x 100], a 31.Dez.2022, com o valor percentual mínimo, de 20 (vinte) %;



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 2 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da Fundação Casa da Música

Endereço: Avenida da Boavista, 604-610

Código postal: 4149 071

Localidade: Porto

Endereço Eletrónico: procedimentosdeadjudicacao@casadamusica.com



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/12/21



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Rocha

Cargo: Gestor Sénior

417192212

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.