Abertura de procedimento concursal para a ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional na área de natureza executiva de complexidade variável - função de jardineiro (AO/09/2023)

Aviso (extrato) n.º 25109/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional na área de natureza executiva de complexidade variável - função de jardineiro (AO/09/2023).

Abertura de procedimento concursal para a ocupação de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional na área de Natureza Executiva de Complexidade Variável, Função de Jardineiro (AO/09/2023)

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de junho de 2023, e por meu Despacho 079/2023 DGRHF, datado de 06 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Natureza Executiva de Complexidade Variável, Função de Jardineiro (AO/09/2023).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Os postos de trabalho a concurso, caracterizam-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal, para o ano de 2023 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Assistente Operacional (área de Natureza Executiva de Complexidade Variável), conjugado com o conteúdo funcional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau I de complexidade funcional, e com as seguintes tarefas: assegura a manutenção, limpeza e conservação dos jardins e espaços verdes e respetivas infraestruturas; realiza o corte de sebes e relvas, utilizando o equipamento apropriado; procede à rega manual ou utilizando rega automatizada instalada e/ou a sua instalação; efetua a plantação de plantas de época, arbustos, árvores ou outras plantas e executa sementeira relvados; executa tarefas de propagação vegetativa por sementeira e outras tipologias; promove a preparação de terras, pela mobilização mecânica ou física, modelação, adubação e irrigação; promove a preparação de canteiros e similares, com instalação de materiais de suporte (antepararas e similares) e de base (telas, inertes ou outros similares); assegura a manutenção preventiva dos espaços verdes, impedindo a disseminação de espécies não adequadas ao espaço (ervas daninhas, plantas invasoras); providencia pelo desenvolvimento e manutenção das espécies vegetais existentes nos espaços públicos sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação, tais como preparação de terras, plantações e retanchas, limpeza, rega, aplicação de tratamentos fitossanitários mais adequados e proteção contra eventuais condições atmosféricas adversas; efetua a poda de arvores e/ou arbustos, de acordo com as boas práticas de gestão do arvoredo; efetua a instalação, afinação e manutenção de sistemas de rega automatizados; procede à aplicação de técnicas de manutenção de relvados tais como escarificações, compactações, arejamento e outras operações similares; responsabilidade pela limpeza, afinação e lubrificação dos equipamentos mecânicos, e pode proceder a pequenas reparações; efetua tratamento e colocação em local apropriado dos resíduos provenientes da realização da tarefa.

3 - Requisitos habilitacionais:

Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, nos seguintes termos:

a) 4.ª Classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

b) 6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;

c) 9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01 de janeiro de 1981;

d) 12.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados nos 1.º ou 2.º ciclo do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, a partir de 01 de setembro de 2009.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento desta entidade, em https://recrutamentopessoal.famalicao.pt.

13 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.