Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 25062/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente técnico.

Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Nisa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 04/04/2023, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 27/2023, datada de 07 de fevereiro, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Nisa para o ano de 2023, a seguir identificados:

Ref.ª 01/2023 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico - DAF/Tesouraria;

Ref.ª 02/2023 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico - Técnico de Jardinagem e de Espaços Verdes (DOTSM/Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes).

2 - Caracterização do posto de trabalho

2.1 - No âmbito geral:

Ref.ª 01/2023 e Ref.ª 02/2023 - As funções constantes no anexo à LTFP, na sua atual redação, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, ou seja, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

2.2 - Caracterização específica do posto de trabalho:

Ref.ª 01/2023 - tendo em conta as atribuições e competências da Tesouraria, descritas no mapa de pessoal para o ano de 2023, bem como no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, designadamente assegurar as operações das receitas cobradas e das despesas efetuadas; executar os pagamentos previamente autorizados, receber e processar as diversas receitas arrecadadas; elaborar balancetes diários sobre a situação da tesouraria; assegurar tarefas administrativas na área de gestão da tesouraria; proceder aos respetivos registos contabilísticos e garantir a organização do respetivo arquivo; controlar os movimentos das contas bancárias; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior; assegurar os valores que lhe são confiados;

Ref.ª 02/2023 - tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes, descritas no mapa de pessoal para o ano de 2023, bem como no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, designadamente apoio técnico na organização e distribuição de tarefas relativas à instalação e manutenção de jardins e espaços verdes; Execução de tarefas no âmbito da gestão de jardins e zonas arborizadas nas áreas urbanas; Execução de ações inerentes à criação de novos espaços verdes; Colaboração técnica decorrente da atividade de jardinagem.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido:

4.1 - Ref.ª 01/2023 e Ref.ª 02/2023 - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

4.2 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

30 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.