Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as carreiras/categorias de assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 25061/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as carreiras/categorias de assistente técnico e assistente operacional.

Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Nisa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 04/04/2023, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 27/2023, datada de 07 de fevereiro, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável até ao limite estabelecido na Lei, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2023:

Ref.ª 03/2023 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico - (DSC/Setor de Cultura e Turismo);

Ref.ª 04/2023 - 4 postos de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - (DSC/Setor de Cultura e Turismo).

2 - Caracterização dos postos de trabalho

No âmbito geral:

Ref.ª 03/2023 - a descrição geral do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é o constante no anexo à LTFP, na sua atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente técnico, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;

Ref.ª 04/2023 - a descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é o constante no anexo à LTFP, na sua atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente operacional, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho:

Ref.ª 03/2023 - tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Cultura e Turismo, descritas no mapa de pessoal para 2023, bem como no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, designadamente atender e encaminhar visitantes, prestando informação sobre a oferta turística/cultural do concelho Nisa; fornecer material de informação/promoção adequado às necessidades e motivações dos visitantes; integrar a equipa na organização de eventos de promoção e de dinamização turística e cultural; promover a oferta turística/cultural e particularmente eventos com potencial de gerar fluxos de visitantes/turistas; proceder ao levantamento de conteúdos e de imagens para desenvolver e atualizar roteiros; acompanhar grupos em visita; efetuar registos de vária ordem de funcionamento tendo em vista fornecer os dados para o controlo e gestão do serviço, assim como, assegurar o arquivo da documentação utilizada na receção; outras tarefas que lhe sejam solicitadas relacionadas com a sua área de atividade;

Ref.ª 04/2023 - tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Cultura e Turismo, descritas no mapa de pessoal para 2023, bem como no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, designadamente assegurar a receção e acolhimento de visitantes dos equipamentos culturais e turísticos; orientar, encaminhar e prestar informações de caráter turístico e cultural estabelecendo um elo adequado com o público; executar as tarefas de vigilância e segurança ao longo dos percursos de visita, utilizando os meios adequados; zelar pela integridade do património afeto aos edifícios; execução de outras tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª 03/2023 - 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

Ref.ª 04/2023 - escolaridade obrigatória, em função da idade ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995;

4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

30 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.