Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 25007/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea ii) da a) do n.º 1 do art.º 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09 e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o art.º 33.º e n.º 1 do art.º 30.º da Lei 35/2014, de 30/06 na atual redação,

Em conformidade com a autorização proferida pela Câmara Municipal em sua reunião de 14/03/2023,

Faz pública a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho não ocupado e previsto no mapa de pessoal relativo ao ano de 2023, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 03/12/2022 e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 24/11/2022, objeto da primeira, segunda e terceira alterações, aprovadas pela Assembleia Municipal em 18/02/2023, 24/06/2023 e 23/09/2023, sob propostas da Câmara Municipal de 14/02/2023, 20/06/2023 e 15/09/2023, respetivamente, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de engenharia civil, nas condições estabelecidas no Despacho 33/PC64.1/2023, proferido por mim em 07/12/2023, entre as quais a exigência da titularidade da licenciatura em engenharia civil e inscrição válida em associação profissional de direito público, não havendo possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional.

Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e com o Regulamento da organização dos serviços municipais, ao posto de trabalho objeto de recrutamento corresponde o conteúdo funcional e grau de complexidade 3, descrito no anexo ao n.º 2 do art.º 88.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação, não prejudicando a descrição de funções, nos termos do n.º 1 do art.º 81.º da citada Lei e a atribuição aos trabalhadores de outras que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Incluem-se neste âmbito as seguintes atividades: análise e informação técnica relativa a projetos, processos e requerimentos no âmbito das obras municipais e do licenciamento de obras particulares, em conformidade com os planos urbanísticos, a legislação e as normas regulamentares vigentes; atendimento sobre assuntos da área das obras municipais e particulares; participação em vistorias técnicas relativas a obras municipais e ou particulares, estabelecimentos comerciais, imóveis em ruína e situações de insalubridade; elaboração de estudos e projetos para obras públicas e particulares; coordenação, análise e interpretação de trabalhos de desenho e topografia; organização, colaboração e elaboração de cadernos de encargos no âmbito de processos relativos a concursos públicos e de empreitadas públicas; conceção de projeto e fiscalização de obras públicas e trabalhos por administração direta, sejam de gestão, construção, conservação, manutenção ou reparação de infraestruturas e equipamentos, bem como outras correspondentes às atribuições relativas à Unidade de Obras Municipais e Particulares, da Divisão de Gestão Urbanística.

A publicação integral do procedimento concursal será publicitada, no prazo máximo de dois dias úteis após a presente publicação, na Bolsa de Emprego Público, a partir da qual decorrerá o prazo de dez dias úteis para apresentação de candidaturas.

11 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.