Alteração da tabela de taxas e licenças do Município de Vale de Cambra

Aviso 24938/2023

Sumário: Alteração da tabela de taxas e licenças do Município de Vale de Cambra.

Alteração da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vale de Cambra

José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, que após apreciação pública, a Assembleia Municipal deliberou em sessão ordinária realizada em 12 de setembro de 2023, ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º d Lei 75/2013, de 12/09, aprovou a alteração à Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra.

Artigo 1.º n.º 9 - Escolas - diversos

a) 2.as vias de cartões escolares - (euro) 5,00

b) Adicional na refeição - 0,30

§ refeições escolares marcadas no próprio dia do consumo e após horário estabelecido.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.