Aviso 24919/2023
Sumário: Abertura de período de consulta pública para alteração do lote 20 referente ao processo 1365/2023/URB.
Processo 1365/2023/URB - Abel dos Santos Baptista
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 20 do alvará de loteamento n.º 93/1977, emitido em 30/04/1977, o qual consiste em diminuir as áreas de implantação, de construção de habitação e de anexos; propor área de aparcamento no edifício principal; diminuir a cércea para rés do chão.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 3753/20190917 - Lobão e inscrito na matriz urbana sob o artigo 5014-P, da União de freguesias de Lobão. Gião, Louredo e Guisande, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2023/12/05. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.ta
317135115
Aviso 24919/2023, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Santa Maria da Feira
- Fonte: Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21
- Data: 2023-12-21
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Abertura de período de consulta pública para alteração do lote 20 referente ao processo n.º 1365/2023/URB
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5590284.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5590284/aviso-24919-2023-de-21-de-dezembro