Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho de técnico superior

Aviso 24917/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho de Técnico Superior

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 25 de outubro, que dá cumprimento à deliberação da Câmara n.º 5388/2023, de 08 de setembro se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de dois postos de trabalho de Técnico Superior.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Técnico Superior correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

Nível habilitacional exigido: licenciatura ou grau académico superior a esta.

Não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área do Concelho de Santa Cruz das Flores.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica www.cmscflores.pt, do Município de Santa Cruz das Flores, assim como os formulários de candidatura.

24 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pimentel Mendes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):