Autorização da abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas

Aviso 24904/2023

Sumário: Autorização da abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas.

Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas

1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas

Discussão Pública

Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que a Câmara Municipal de Odivelas, na 22.ª Reunião Ordinária de 15 de novembro de 2023, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

O período de discussão pública decorre durante o período de 30 (trinta) dias úteis, com início a partir do 5.º (quinto) dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

A proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas, incluindo a ata da conferência procedimental, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na página da internet do município (www.cm-odivelas.pt) e no Gabinete de Planeamento Estratégico e Projetos Especiais da Câmara Municipal de Odivelas, sito na Av. Amália Rodrigues, 20, 2.º piso, Urbanização da Ribeirada, 2675-624 Odivelas, todos os dias úteis das 10h00 e as 12h30 e das 14h30 às 17h00. Qualquer esclarecimento relativo à consulta dos elementos da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal poderá ser prestado presencialmente, às terças e quintas-feiras, no mesmo horário, ou por correio eletrónico (pdm@cm-odivelas.pt).

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, utilizando para o efeito o impresso próprio disponível na página da internet do município (www.cm-odivelas.pt) ou em suporte papel, obtido no Gabinete de Planeamento Estratégico e Projetos Especiais da Câmara Municipal de Odivelas e entregue pessoalmente no mesmo local ou remetido através de correio registado para este serviço, na morada acima indicada.

Durante o período de discussão pública, a Câmara Municipal promoverá uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da proposta, em data e local a anunciar oportunamente.

24 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

617130466

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro