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Aviso 24901/2023, de 21 de Dezembro

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Sumário

Aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU)

Texto do documento

Aviso 24901/2023

Sumário: Aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU).

Paulo Alexandre de Matos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público, para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na sua mais recente versão, que a Assembleia Municipal de Moimenta da Beira deliberou aprovar em sua sessão ordinária de vinte e nove de setembro, último, por proposta da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's) de Alto da Portela, Arcas, Arcozelo da Torre, Arcozelo do Cabo, Ariz, Baldos, Barracão, Barragem do Vilar, Beira Valente, Cabaços, Carapito, Caria, Castelo, Fornos e Alto de Fornos, Gandra e Aldeia de Nacomba, Granja de Oleiros, Granja do Paiva, Granjinha, Mileu, Nagosa, Paradinha, Paraduça, Passô, Pêra Velha, Peva, Porto da Nave e Espinheiro, Prados de Cima e Prados de Baixo, Rua, Sanfins, São Martinho, Sarzedo, Segões, Semitela, Sever, Soutosa, Toitam, Vide, Vila Chã, Vila Cova e Vilar.

Mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único de Atendimento, sito no edifício dos Paços do Município, entre as 9.00h e as 16.30h, e na página eletrónica do Município de Moimenta da Beira, em www.cm-moimenta.pt.

12 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317152247

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5590263.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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