1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã - discussão pública

Aviso 24898/2023

Sumário: 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã - discussão pública.

1.ª Alteração À 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã - Discussão pública

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária pública de 7 de agosto de 2023, submeter a discussão pública a Proposta da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã, e o respetivo Relatório Ambiental, fixando o período de 30 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental, estarão disponíveis para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 15.30h, bem como na página da Internet da Câmara Municipal da Lousã em https://cm-lousa.pt/.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões. Estas participações podem ser enviadas por correio, correio eletrónico para geral@cm-lousa.pt e/ou entregues, diretamente, na secretaria-geral da Câmara Municipal da Lousã.

Nos termos do n.º 1 do artigo 145.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, face às novas regras urbanísticas constantes na 1.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início da discussão pública e até à data de entrada em vigor da 1.ª Alteração da 1.ª revisão do PDM da Lousã.

30 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

Deliberação

Luís Miguel Antunes Correia, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, certifica que o executivo municipal, na sua reunião de 07/08/2023, deliberou por unanimidade e em minuta:

Submeter a discussão pública a Proposta da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã, e o respetivo Relatório Ambiental, fixando o período de 30 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação;

Proceder à publicação da deliberação da Câmara Municipal que determina a abertura do período de discussão pública da Proposta da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã, e do respetivo Relatório Ambiental, no Diário da República, bem como à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e da página da Internet da Câmara Municipal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação;

Que face às novas regras urbanísticas constantes na Proposta da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento fiquem suspensos a partir da data fixada para o início da discussão pública e até à data de entrada em vigor da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã, nos termos do n.º 1 do artigo 145.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Lousã, 30 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

617124861

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro