Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 51/2022 PDI e apenso processo disciplinar n.º 12/2023 PDI ao trabalhador Elijah Dell Kanga

Aviso 24897/2023

Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 51/2022 PDI e apenso processo disciplinar n.º 12/2023 PDI ao trabalhador Elijah Dell Kanga.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Elijah Dell Kanga, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 51/2022 PDI e Apenso Processo Disciplinar n.º 12/2023 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida em 8 de novembro de 2023, deliberou aprovar a Proposta n.º 638/2023 e aplicar-lhe a sanção de despedimento disciplinar, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público, de zelo e de assiduidade, nos termos do disposto no n.º 1 e ainda das alíneas a), e) e i) do n.º 2 e n.os 3, 7 e 11, todos do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.

29 de novembro de 2023. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.

317120365

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.