Aprova o edital tarifário especial de recolha de resíduos urbanos

Edital 2120/2023

Sumário: Aprova o edital tarifário especial de recolha de resíduos urbanos.

A vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha: faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 28 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário Especial de Recolha de Resíduos Urbanos, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2024 e que a seguir se transcreve:

Tarifário Especial de Recolha de Resíduos Urbanos

1.1 - Para contentores de 800 litros de capacidade

Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 800 litros

Custo da Recolha Mensal = [(7,9858(euro) x Número de Contentores) + 25,90] x Número de Recolhas

1.2 - Para contentores de 1000 litros de capacidade

Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 1000 litros

Custo da Recolha Mensal = [(9,9549(euro) x Número de Contentores) + 25,90] x Número de Recolhas

1.3 - Para contentores de 3000 litros de capacidade

Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 3000 litros

Custo da Recolha Mensal = [(28,5520(euro) x Número de Contentores) + 25,90] x Número de Recolhas

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

28 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.