Celebração de contrato por tempo indeterminado com as candidatas Cláudia Andreia Vaz Milhinhos, Joana Godinho Tainha de Oliveira e Tirsa Andresa Alexandre Lourenço Campino Carvalho na carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Serviço Social

Aviso 24892/2023

Sumário: Celebração de contrato por tempo indeterminado com as candidatas Cláudia Andreia Vaz Milhinhos, Joana Godinho Tainha de Oliveira e Tirsa Andresa Alexandre Lourenço Campino Carvalho na carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Serviço Social.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do recurso à reserva de recrutamento, constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 Posto de Trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Serviço Social - Referência B/DDSE/2021, conforme Aviso (extrato) n.º 5852/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202103/0787 e por despachos n.os 044/2023/CM, de 22/03/2023, 048/2023/CM, de 05/04/2023 e 091/2023/CM, de 03/08/2023, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental com as 3 candidatas classificadas e aprovadas em 3.º, 5.º e 6.º lugar, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Serviço Social, para exercerem funções no Departamento de Desenvolvimento Social e Educação, conforme a seguir se indica:

No dia 03/04/2023, com Cláudia Andreia Vaz Milhinhos, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.320,15 (euro) (mil trezentos e vinte euros e quinze cêntimos);

No dia 17/04/2023, com Joana Godinho Tainha de Oliveira, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.320,15 (euro) (mil trezentos e vinte euros e quinze cêntimos);

No dia 08/08/2023, com Tirsa Andresa Alexandre Lourenço Campino Carvalho, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.333,35 (euro) (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

15 de novembro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.