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Aviso 24879/2023, de 21 de Dezembro

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Sumário

Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior (Administração Pública)

Texto do documento

Aviso 24879/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior (Administração Pública).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Administração Pública)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Administração Pública), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Administração Pública (CNAEF 345 - Administração), conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Face ao preceituado no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:

Dinamização de ações de apoio à procura ativa de emprego e desenvolvimento da atitude empreendedora; Captação e divulgação de ofertas de emprego e apoio à colocação; divulgação de medidas de apoio ao emprego, formação profissional e empreendedorismo e apoio ao encaminhamento de candidatos; Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu, encaminhamento para ações promotoras do desenvolvimento de competências de empregabilidade e criação do próprio emprego; Apoio à inscrição online dos candidatos a emprego; Informação sobre o conteúdo e abrangência de alguns serviços e apoios em matéria de segurança social; Outras atividades consideradas necessárias, pelos serviços de emprego, para apoio à inserção profissional dos desempregados e garantir a adequada articulação do Gabinete de Inserção Profissional (GIP) com os serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP); apoio às empresas locais, para captação de empregados e dinamização de atividade promotora da empregabilidade e do empreendedorismo; Realização de atividades, em parceria com o agrupamento de escolas e com os projetos sociais dinamizados no Concelho, no sentido de promover a empregabilidade e o empreendedorismo nos jovens; Realização de atividades, em parceria com entidades locais, no âmbito do incentivo ao empreendedorismo; Acompanhar e avaliar as tendências do mercado, de modo a adequar a oferta de formação profissional; Apuramento das necessidades de RH do tecido empresarial de Estarreja e encaminhamento de candidatos, previamente entrevistados; Atendimento personalizado dos utentes IEFP (passivos ou ativos), identificação das necessidades de formação e encaminhamento para ações de formação à medida (IEFP, Centro Qualifica, Cursos Profissionais), estágios profissionais, emprego ou CEI (Contrato de Emprego e Inserção); Receção, registo e divulgação de ofertas de emprego no IEFP e na página de Facebook do GIP (Gabinete de Inserção Profissional de Estarreja); Gestão e edição da página de Facebook do GIP, enquanto canal exclusivo, de divulgação de: ofertas de emprego, ofertas formativas (IEFP, CATEC, ATEC, INDICE MÁXIMO e outras), dicas para o sucesso na procura ativa de emprego, coaching, esclarecimento de dúvidas aos +de 6800 seguidores da página, divulgação de leis do direito laboral com interesse para o público alvo (desempregados e empresas), divulgação dos programas de apoio IEFP; Ministrar sessões de Tutoria, Procura Ativa de Emprego, Mercado de Trabalho e Oferta Formativa, para candidatos que previamente convoco pelo SIGAE e cuja presença controlo em sistema, garantindo a subsistência do SD e/ou RSI; Receção, registo e encaminhamento para o IEFP de: CIT, alterações de morada, solicitações de dispensa de deveres, inscrição de utentes em formações IEFP; convocatórias, gestão das presenças. Atualização da base de dados dos candidatos GIP (+de 9000 registos); Elaboração de relatórios trimestrais GIP (caraterização dos utentes por: idade, género, grau de escolaridade, situação face ao emprego, número de ofertas registadas, número de empresas visitadas, número de colocações, número de sessões efetuadas); Dinamização de ações com a Escola Secundária de Estarreja - Programa TOP CAMPUS EMPREGABILIDADE no âmbito do Plano Municipal de Educação; Divulgação do Programa «Regressar» de apoio aos emigrantes; Apoio ao Empreendedorismo Jovem - Pacto Local para a Empregabilidade e Empreendedorismo Jovem; Atualização do Catálogo de Formação Especializado para a Indústria, em parceria com a ATEC, CATEC, Município de Estarreja e Tecido Empresarial de Estarreja; Pode ainda exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por despacho ou determinação superior.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Diamantino Manuel Sabina.

317143086

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5590234.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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