Consulta pública do projeto do Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados

Aviso 24850/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados.

Por deliberação da Entidade para a Transparência, adotada em reunião de 21 de novembro de 2023, torna-se público que, nos termos e em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o Projeto de Regulamento de normalização dos procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, que se publica em anexo.

Durante o período em apreço, poderão os interessados consultar também o mencionado Projeto de Regulamento no sítio institucional do Tribunal Constitucional | Entidade para a Transparência.

Os interessados poderão dirigir, por escrito, dentro do prazo indicado as sugestões que tiverem por convenientes, para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@entidadetransparencia.pt.

11 de dezembro de 2023. - A Presidente da Entidade para a Transparência, Ana Raquel Gonçalves Moniz.

ANEXO

Projeto de Regulamento de normalização dos procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados

Nota justificativa

A progressiva permeabilização do exercício de funções públicas (lato sensu) a valores públicos permitiu introduzir preocupações éticas nos regimes jurídicos aplicáveis. Embora esta dimensão não constitua uma novidade absoluta, já a associação entre integridade e tecnologias de informação representa uma conquista mais recente: trata-se agora de colocar aquelas tecnologias também ao serviço do controlo da integridade dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equipados. O caso da Entidade para a Transparência representa um exemplo paradigmático da conjugação entre estes dois vetores. Da conjugação entre a Lei 52/2019, de 31 de julho, e a Lei Orgânica 4/2019, de 13 de setembro, resulta que esta entidade administrativa independente tem a seu cargo o controlo da riqueza, do património e das incompatibilidades daqueles titulares, desempenhando esta tarefa mediante a análise e fiscalização das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, doravante registadas numa plataforma eletrónica criada propositadamente para o efeito: a Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

Na sequência da criação, pelo Tribunal Constitucional, da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica 4/2019, impõe-se disciplinar normativamente os procedimentos tendentes à organização informática da declaração única, da respetiva submissão pelos titulares, bem como da possibilidade de oposição à divulgação de determinados elementos. Ademais, a informatização desta declaração exige a definição de procedimentos relativos quer ao acesso público à informação, quer à consulta das declarações únicas, tal como previsto pela Lei 52/2019. Por fim, as necessárias relações que a Entidade para a Transparência estabelece com outras entidades, no que se refere às competências atinentes às declarações únicas, passam igualmente a ser informatizadas, mediante o recurso à mesma Plataforma Eletrónica. Estão aqui em causa quer as entidades em que os titulares se integram ou em que desempenharam cargos ou exerceram funções, quer a Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados.

Sob o signo da Lei 52/2019, as normas constantes do presente Regulamento constituem o resultado da ponderação - também vertida na construção e funcionamento da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência - entre, por um lado, os direitos, liberdades e garantias dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, e a transparência administrativa, enquanto instrumento imprescindível à garantia da probidade e integridade no exercício daqueles cargos.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica 4/2019, de 13 de setembro, a Entidade para a Transparência aprova e, ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado pelo n.º 1 do artigo 1.º da citada Lei Orgânica 4/2019, de 13 de setembro, o Tribunal Constitucional homologa o presente Regulamento de normalização dos procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.

Parte I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento estabelece as regras necessárias à normalização de procedimentos para o registo informático da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados (declaração única), a que se referem aos artigos 13.º e seguintes da Lei 52/2019, de 31 de julho.

2 - A obrigação de entrega da declaração única aplica-se aos titulares de cargos políticos e equiparados, altos cargos públicos e equiparados e aos Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, Provedor de Justiça e membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público, conforme estipulado nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.

3 - A obrigação de entrega da declaração única aplica-se ainda aos demais titulares de cargos públicos a ela vinculados por lei especial.

Artigo 2.º

Declaração única

A declaração única a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º é preenchida exclusivamente através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

Artigo 3.º

Entidade competente

No que se refere à declaração única, compete à Entidade para a Transparência:

a) Organizar a declaração única;

b) Decidir sobre a regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega;

c) Solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos declarantes, no caso de dúvidas sugeridas pelo texto;

d) Proceder à análise e fiscalização da declaração única;

e) Apreciar e decidir sobre os pedidos de oposição à divulgação de elementos da declaração única;

f) Assegurar a consulta da declaração única;

g) Garantir o acesso público ao registo de interesses.

Artigo 4.º

Comunicação das entidades em que os titulares se integram ou em que desempenharam cargos ou exerceram funções

1 - Os serviços administrativos das entidades em que se integram os titulares comunicam à Entidade para a Transparência a data do início e da cessação das correspondentes funções.

2 - A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada exclusivamente com recurso à Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

3 - O acesso à Plataforma Eletrónica deve ser previamente solicitado através de pedido remetido para o endereço de correio eletrónico oficial da Entidade para a Transparência, com as seguintes menções:

a) Designação completa da entidade;

b) Número de identificação de pessoa coletiva da entidade (se aplicável);

c) Endereço de correio eletrónico oficial da entidade.

4 - O pedido a que se refere o número anterior deve ser instruído com documento comprovativo da identidade do requerente, bem como das funções que exerce na entidade comunicante.

5 - Na sequência do pedido previsto no n.º 3 e após a sua apreciação pela Entidade para a Transparência, é enviada, para o endereço de correio eletrónico indicado no pedido, uma mensagem com uma hiperligação para a Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência e um código de acesso.

6 - A introdução do código de acesso na página da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência a que conduz a hiperligação referida no número anterior, permite descarregar um ficheiro eletrónico, no qual a entidade comunicante introduz as seguintes menções:

a) Nome do titular;

b) Número de identificação fiscal;

c) Órgão;

d) Cargo;

e) Data de início do exercício de funções;

f) Data de fim do exercício de funções.

7 - Depois de devidamente preenchido, o ficheiro deve ser submetido na página a que se refere o número anterior.

Parte II

Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

Capítulo I

Preenchimento e submissão da declaração única

Artigo 5.º

Autenticação na Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

1 - O preenchimento e submissão da declaração única pressupõe a prévia autenticação na área privada da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, no separador reservado aos titulares.

2 - A autenticação referida no número anterior é efetuada através dos meios Autenticação.gov.

3 - Caso o titular não se encontre ativado, como cidadão, através do meio referido no número anterior, deve comunicar o facto à Entidade para a Transparência, através de requerimento, remetido para o endereço de correio eletrónico oficial, solicitando ainda a atribuição de um acesso mediante palavra-passe.

4 - O requerimento a que se refere o número anterior deve conter as seguintes menções:

a) Nome completo;

b) Número de identificação civil;

c) Número de identificação fiscal;

d) Data de nascimento;

e) Endereço de correio eletrónico;

f) Contacto telefónico.

5 - O requerimento deve ainda ser instruído com cópia de documento comprovativo das menções referidas nas alíneas a) a d) do número anterior.

6 - Na sequência do requerimento previsto no n.º 3, a Entidade para a Transparência gera um acesso e notifica o titular para o endereço de correio eletrónico por este indicado.

7 - Nos casos previstos nos n.os 3 a 6, os acessos subsequentes são efetuados através da utilização do endereço de correio eletrónico e da palavra-passe definida pelo titular.

Artigo 6.º

Dados pré-disponibilizados e ou pré-preenchidos na Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

1 - A Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência importa informação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), estando pré-disponibilizadas as seguintes opções:

a) Entidade;

b) Órgão, cargo/função a exercer;

c) Titular.

2 - Se não se encontrar pré-disponibilizada alguma ou algumas das opções que corresponda ou correspondam à situação do titular, deve este escolher, respetivamente e tendo por referência as alíneas constantes do número anterior:

a) Outra Entidade;

b) Outro Órgão;

c) Outro Cargo/Função a exercer;

d) Outro Titular.

3 - Nos casos previstos no número anterior, deve o titular introduzir a informação que melhor corresponda à sua situação.

4 - Quando a autenticação é efetuada através dos meios Autenticação.gov, ficam pré-preenchidos os seguintes dados:

a) Nome completo;

b) Identificação civil;

c) Identificação fiscal;

d) Data de nascimento;

e) Sexo;

f) Morada;

g) Número de telefone móvel;

h) Endereço de correio eletrónico, apenas quando o acesso é feito mediante a utilização da chave móvel digital.

Artigo 7.º

Organização da declaração única

1 - A declaração única encontra-se organizada em quatro separadores:

a) Facto determinante da declaração;

b) Dados pessoais, morada e contactos;

c) Rendimentos e património;

d) Registo de interesses.

2 - O separador "Rendimentos e Património" inclui as seguintes secções e subsecções:

a) Trabalho dependente;

b) Outros rendimentos;

c) Ativo patrimonial (Portugal e Estrangeiro):

i) Património imobiliário;

ii) Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais;

iii) Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis;

iv) Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes;

v) Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos;

vi) Outros elementos do ativo patrimonial;

d) Passivo (Portugal e Estrangeiro):

i) Passivo;

ii) Garantias patrimoniais;

e) Promessa de vantagem patrimonial (Portugal e Estrangeiro);

f) Outras declarações.

3 - O separador "Registo de interesses" inclui as seguintes secções:

a) Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais, e outras funções e atividades exercidos nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções;

b) Dados relativos a filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções;

c) Apoios ou benefícios;

d) Serviços prestados;

e) Sociedades;

f) Outras situações.

Artigo 8.º

Validação e submissão

1 - Antes da submissão da declaração, o titular tem a possibilidade de validação da mesma.

2 - A validação permite a identificação de erros de preenchimento, que, a existirem, são identificados.

3 - Caso o titular não preencha alguma secção ou subsecção, é solicitada, antes da submissão, a confirmação de que todas as secções ou subsecções não preenchidas são marcadas como "Nada a declarar".

4 - Após a submissão, é gerado um comprovativo, correspondente à declaração única submetida, acompanhado da data e hora da submissão.

Artigo 9.º

Estado da declaração após a submissão

1 - Após a submissão a declaração transita para o estado de "Não publicada", assim se mantendo por um período de 24 horas, durante o qual o titular pode efetuar uma correção dos dados declarados.

2 - Depois de decorrido o período previsto no número anterior, a declaração passa ao estado de "Publicada", sendo objeto de acesso público e de consulta nos termos da lei.

3 - Caso se verifique a situação descrita nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º ou o nome do titular preenchido na declaração não coincida com o nome do utilizador que a entregou, a declaração transita para o estado de "Pendente de verificação".

4 - Na situação prevista no número anterior, a declaração só transita para o estado de "Não publicada", com as consequências estabelecidas nos n.os 1 e 2, após a respetiva verificação pela Entidade para a Transparência.

Artigo 10.º

Atualização da declaração

1 - À entrega das declarações a que se refere o artigo 14.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, aplicam-se, com as adaptações constantes do número seguinte, os artigos 5.º, n.os 2 e 7, 7.º, 8.º e 9.º

2 - O titular pode optar entre iniciar o preenchimento da declaração em branco ou importar as informações constantes de declaração previamente apresentada através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, efetuando apenas as alterações necessárias.

Capítulo II

Oposição

Artigo 11.º

Pedido de oposição

1 - Com fundamento em motivo atendível, designadamente interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada, o titular pode opor-se ao acesso parcelar ou integral aos elementos constantes da declaração única, mediante a submissão de requerimento na área privada da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

2 - O requerimento referido no número anterior deve identificar o motivo que fundamenta o pedido de oposição, bem como a secção ou secções, subsecção ou subsecções da declaração única a que o mesmo respeita.

3 - O requerimento pode ser apresentado a todo o tempo, a partir da submissão da declaração na Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

4 - A consulta dos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos até decisão final do respetivo procedimento.

Artigo 12.º

Procedimento e decisão sobre o pedido de oposição

1 - Durante o procedimento dirigido à decisão sobre o pedido de oposição, pode a Entidade para a Transparência solicitar esclarecimentos ao requerente.

2 - O requerente dispõe de 10 dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados, ou apresentar justificação para que lhe seja concedido um prazo superior.

3 - O pedido de oposição é decidido no prazo máximo de 25 dias úteis, contados a partir da data da respetiva receção, suspendendo-se apenas durante o período correspondente ao prazo superior concedido ao requerente para prestação de esclarecimentos nos termos da parte final do número anterior.

4 - As notificações para a audiência prévia e da decisão são efetuadas através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

Artigo 13.º

Oposição à disponibilização de elementos não divulgáveis

1 - O titular pode, a qualquer momento, opor-se à disponibilização dos elementos não divulgáveis da declaração única.

2 - Ao procedimento e decisão do pedido de oposição de elementos não divulgáveis são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 11.º e 12.º

Capítulo III

Acesso público

Artigo 14.º

Acesso

1 - A publicidade dos elementos da declaração única a ela sujeitos é efetuada livremente, sem necessidade de qualquer autenticação, através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, na área destinada ao "Acesso público".

2 - O acesso aos elementos referidos no número anterior é efetuado mediante pesquisa com a utilização dos descritores órgão, cargo e nome do titular.

Artigo 15.º

Âmbito do acesso público

1 - É objeto de acesso público o registo de interesses, exceto:

a) A discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional;

b) A menção da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato, ou exercidos até três anos após a cessação de funções.

2 - Não são objeto de acesso público os seguintes elementos da declaração:

a) Dados pessoais sensíveis como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e endereço eletrónico;

b) Dados que permitam a identificação individualizada da residência, exceto do município de localização;

c) Dados sobre rendimentos e património.

3 - Não são também suscetíveis de acesso público os dados relativamente aos quais o titular obteve o deferimento de um pedido de oposição.

Artigo 16.º

Remissão para a Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

1 - O registo de interesses para o qual pode remeter, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, a entidade de cujos órgãos o declarante seja titular é o que consta da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, na área de "Acesso público".

2 - Da página eletrónica da entidade de cujos órgãos o declarante seja titular que faça remissão para a Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência devem constar as seguintes menções:

a) Hiperligação da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, acompanhada da informação de que a consulta do registo de interesses é efetuada através da área de "Acesso público";

b) Indicação do órgão e ou do cargo, bem como do nome completo do respetivo titular.

Capítulo IV

Consulta

Artigo 17.º

Pedido de consulta

1 - O pedido de consulta por terceiros à informação constante da declaração única é efetuado mediante formulário disponibilizado através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, a partir da área de "Acesso público".

2 - O formulário a que se refere o número anterior contém as seguintes menções:

a) Nome completo do requerente;

b) Número de identificação fiscal;

c) Endereço de correio eletrónico;

d) Fundamentação do pedido.

3 - Após o envio do formulário, é gerado um código de verificação, remetido, de imediato, para o endereço de correio eletrónico do requerente.

4 - O código de verificação referido no número anterior deve ser introduzido no formulário, viabilizando a submissão do requerimento.

5 - A submissão do requerimento é confirmada através de mensagem de correio eletrónico, com um resumo do pedido e instruções sobre a tramitação subsequente.

Artigo 18.º

Procedimento e decisão sobre o pedido de consulta

1 - Durante o procedimento dirigido à decisão sobre o pedido de consulta, pode a Entidade para a Transparência solicitar esclarecimentos ao requerente.

2 - O requerente dispõe de 10 dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados, ou apresentar justificação para que lhe seja concedido um prazo superior.

3 - O pedido de consulta é decidido no prazo máximo de 25 dias úteis, contados a partir da data da respetiva receção, suspendendo-se apenas durante o período correspondente ao prazo superior concedido ao requerente para prestação de esclarecimentos nos termos da parte final do número anterior.

4 - As notificações para a audiência prévia e da decisão são efetuadas através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

Artigo 19.º

Consulta em caso de deferimento

1 - Em caso de deferimento do pedido de consulta, a declaração fica disponível, durante 5 dias seguidos, na área de "Consulta de declarações" da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

2 - Se o requerente pretender consultar presencialmente a declaração constante da Plataforma Eletrónica, nas instalações da Entidade para a Transparência, pode fazê-lo, em terminal ali disponibilizado para o efeito, a todo o tempo, mediante agendamento prévio.

Artigo 20.º

Âmbito da consulta

1 - Não são objeto de consulta ou acesso público os seguintes elementos da declaração única:

a) Dados pessoais sensíveis como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e endereço de correio eletrónico;

b) No que respeita ao registo de interesses: a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional;

c) Dados que permitam a identificação individualizada da residência, exceto do município de localização, ou de viaturas e de outros meios de transporte do titular do cargo.

2 - No que respeita a dados sobre rendimentos e património, a consulta da declaração única garante:

a) Relativamente aos rendimentos brutos para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, apenas é disponibilizado para consulta o montante total de cada uma das categorias de rendimentos próprios do declarante e o montante da sua quota-parte nos rendimentos conjuntos com terceiros, sendo que em relação aos rendimentos do trabalho dependente também é divulgado o nome da entidade pagadora;

b) Relativamente ao património imobiliário, é disponibilizado para consulta a identificação de cada imóvel, pela sua matriz, localização e valor patrimonial;

c) Relativamente a quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, apenas é disponibilizado para consulta o seu quantitativo e o nome da sociedade respetiva;

d) Relativamente a direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, é disponibilizado para consulta a identificação da marca, ano de matrícula do modelo e cilindrada de cada um desses bens móveis;

e) Relativamente a carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes, bem como a contas bancárias à ordem e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos, apenas é disponibilizado para consulta o valor total de cada um desses ativos;

f) Relativamente ao passivo, apenas é disponibilizado para consulta a identificação do credor e a quota-parte do montante do débito da responsabilidade do declarante.

3 - Não são também suscetíveis de consulta os dados relativamente aos quais o titular obteve o deferimento de um pedido de oposição.

Capítulo V

Comissão parlamentar

Artigo 21.º

Âmbito e alcance do acesso

A Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados tem acesso em tempo real, na Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, à totalidade do registo de interesses constante das declarações únicas apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências previstas no Estatuto dos Deputados.

Artigo 22.º

Registo na Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

1 - A Assembleia da República envia à Entidade para a Transparência a indicação e atualizações subsequentes dos utilizadores designados pela Comissão parlamentar para o acesso à Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, os respetivos nome completo e endereço de correio eletrónico oficial.

2 - Na sequência da informação comunicada nos termos do número anterior, a Entidade para a Transparência efetua, na respetiva Plataforma Eletrónica, o registo individual dos utilizadores designados pela Comissão parlamentar.

Artigo 23.º

Acesso à Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

1 - Após o registo dos utilizadores designados pela Comissão parlamentar para acesso à Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, estes recebem, no endereço de correio eletrónico indicado na comunicação referida no artigo anterior, uma notificação com uma hiperligação e instruções para definir uma palavra-passe de acesso à referida Plataforma Eletrónica.

2 - Após a conclusão do procedimento previsto no número anterior, os acessos seguintes são realizados através da "Área privada" da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, no separador "Comissão", mediante a introdução do endereço de correio eletrónico e da palavra-passe definida nos termos do número anterior.

Artigo 24.º

Validação e consulta do registo de interesses

1 - A consulta do registo de interesses é efetuada mediante pesquisa com a utilização dos descritores órgão, cargo e nome do titular.

2 - Após a submissão da declaração única pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, aquela fica no estado "Não publicada" por um prazo de 30 dias, durante os quais a Comissão parlamentar afere da existência de conflitos de interesses e procede à validação do registo de interesses.

Artigo 25.º

Consulta de outros elementos constantes da declaração única

1 - Se os utilizadores designados pela Comissão parlamentar para acesso à Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência pretenderem, por determinação da referida Comissão, consultar outros elementos constantes da declaração única, submetida pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, distintos do registo de interesses, podem apresentar à Entidade para a Transparência um requerimento para o efeito.

2 - O formulário do pedido de consulta encontra-se disponível na "Área privada" da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, no separador "Comissão".

3 - Ao procedimento e decisão do requerimento referido nos números anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações, os artigos 17.º a 19.º, bem como os n.os 1, alíneas a) e c), e 2, do artigo 20.º

Parte III

Proteção de dados pessoais

Artigo 26.º

Tratamento de dados pessoais constantes da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

1 - Os dados pessoais constantes da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência são tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) e a Lei 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LPDP) em articulação com a Lei 52/2019, de 31 de julho.

2 - O tratamento de dados pessoais na Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência realiza-se com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e na Lei 52/2019, de 31 de julho.

3 - A realização de tratamentos de dados pessoais ocorre em todas as operações ou conjunto de operações efetuadas sobre os dados pessoais constantes da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, designadamente nas seguintes situações:

a) Apresentação da declaração única;

b) Apresentação de pedido de consulta.

4 - Compete ao Encarregado da Proteção de Dados da Entidade para a Transparência garantir, no âmbito da aplicação do presente regulamento, a observância, em tudo quanto seja aplicável, das normas e princípios decorrentes do RGPD e da LPDP, emitir parecer em caso de realização de avaliação de impacto das operações de tratamento sobre os dados pessoais constantes da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, bem como aconselhar e emitir parecer, sempre que lhe for solicitado por esta Entidade, relativamente aos tratamentos de dados pessoais constantes daquela Plataforma Eletrónica.

5 - A Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência assegura as condições para o exercício pelo titular dos dados dos direitos de acesso e retificação dos seus dados pessoais, através da apresentação de uma declaração de substituição, em cumprimento dos princípios e das regras do RGPD e da LPDP, sem prejuízo dos demais direitos previstos naquele Regulamento.

6 - A declaração de substituição a que se refere o número anterior é efetuada através da "Área privada", relativamente a qualquer declaração única em estado de "Publicada", através da opção "Substituir".

7 - Os dados pessoais constantes da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência são conservados conforme estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, nos termos em que se revele necessário para a prossecução da finalidade de tratamento.

8 - De forma a minimizar o impacto da possível destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas e a divulgação ou acesso não autorizados aos dados pessoais constantes da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, aplicam-se medidas técnicas de segurança que garantem a confidencialidade, integridade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, nos termos do artigo 32.º do RGPD.

Parte IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Entrada em funcionamento da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência

1 - A Entidade para a Transparência emite aviso dando publicidade à entrada em funcionamento da respetiva Plataforma Eletrónica.

2 - O aviso a que se refere o número anterior é publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio oficial da Internet da Entidade para a Transparência.

Artigo 28.º

Disposição transitória

Durante o primeiro ano do funcionamento da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência, contado da data do aviso a que se refere o artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º é de 30 dias

Artigo 29.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todas as declarações únicas apresentadas após a entrada em funcionamento da Plataforma da Entidade para a Transparência.

317164413

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2019-09-13 - Lei Orgânica 4/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional