Serviço de turno de 2024 da comarca de Viana do Castelo

Aviso 24849/2023

Sumário: Serviço de turno de 2024 da comarca de Viana do Castelo.

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º , do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março e no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, é publicado em anexo ao presente aviso e dele faz parte integrante, o mapa de turnos de janeiro a dezembro de 2024, para a Comarca de Viana do Castelo, do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo e no Regime Jurídico de Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

15 de novembro de 2023. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro.

ANEXO



317069036

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.