Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento

Despacho 13087/2023

Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.

Tendo em consideração que:

Encontram-se reunidos os requisitos legais para se efetuarem alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

Foram definidas as dotações máximas relativas aos encargos com alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária;

Atendendo ao desempenho demonstrado, no exercício das suas funções, pelos trabalhadores da Direção-Geral do Orçamento, e em respeito pelos critérios estabelecidos pelos n.os 2 a 4 do artigo 156.º LTFP: avaliação atribuída de um Excelente ou dois Relevante ou três Adequado e procedendo-se à sua aplicação aos trabalhadores desde a sua última alteração de posição remuneratória e que não tenham beneficiado de alterações de posicionamento remuneratório no biénio 2021/2022.

Tendo ainda presente o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 126.º no Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 e que procede à limitação de 5 % dos trabalhadores, o que no universo da DGO corresponde a 9 trabalhadores.

Por despacho do Senhor Diretor-Geral do Orçamento de 22 de novembro de 2023, que determinou a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, dos trabalhadores elencados no presente despacho.





22 de novembro de 2023. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.

317120876

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023