Aprova o edital tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Edital 2116/2023

Sumário: Aprova o edital tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha:

Faz público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 28 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, o qual entrará em vigor a

01 de janeiro de 2024 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,1774 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,4703 (euro)

1.2 - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,4436 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 1,2100 (euro)

1.3 - Tarifário para rega:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,4436 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - Isenção

1.4 - Tarifário social:

1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia -Isenção

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,3798 (euro)

1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia:

Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia - 0,1774 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,5016 (euro)

1.5 - TGR - resíduos 0,1353 (euro)/m3

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

28 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.