Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira/categoria de assistente operacional - dois postos de trabalho

Aviso 24805/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira/categoria de assistente operacional - dois postos de trabalho.

Abertura de Procedimentos Concursais Comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Carreira/Categoria de Assistente Operacional - 2 Postos de Trabalho

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, conjugado com o artigo 33.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara datada de 03/10/2023, encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público após a publicação por extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores/as, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização dos postos de trabalho conforme 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para 2023:

2.1 - Ref.ª 28/2023 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, com a área funcional de Serviços de Manutenção (Grau de complexidade 1) - com a exigência habilitacional de Escolaridade Mínima Obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Sítio das Fontes;

2.2 - Ref.ª 30/2023 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, com a área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais (Grau de complexidade 1) - com a exigência habilitacional de Escolaridade Mínima Obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Litoral e Orla Costeira.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9/09, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Lagoa (Algarve) em https://recrutamento.cm-lagoa.pt/

27 de novembro de 2023. - O Presidente, Luís António Alves da Encarnação.

317118349

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):