Aviso 24794/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de Código de Conduta do Município de Bragança.
Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 27 de novembro de 2023, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública o Projeto de Código de Conduta do Município de Bragança, cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança www.cm-braganca.pt.
Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, no Balcão Único do Município de Bragança (9h00 às 16h00) ou para a morada Forte São João de Deus, 5300-263 Bragança.
30 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
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Aviso 24794/2023, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Bragança
- Fonte: Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20
- Data: 2023-12-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública do projeto de Código de Conduta do Município de Bragança
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5588884.dre.pdf .
Aviso
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