Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança

Aviso 24793/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança.

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 27 de novembro de 2023, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública o Projeto de Alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança (2.ª alteração), cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança www.cm-braganca.pt.

Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, no Balcão Único do Município de Bragança (9h00 às 16h00) ou para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança.

30 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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