Discussão pública - alvará de loteamento n.º 4/1992 e 30/1995 - processo n.º 1/1995/4418/0-E/69207/2023

Edital 2114/2023

Sumário: Discussão pública - alvará de loteamento n.º 4/1992 e 30/1995 - processo 1/1995/4418/0-E/69207/2023.

Discussão pública - alvará de loteamento n.º 4/1992 E 30/1995 Processo 1/1995/4418/0- E/69207/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote A4 - Fração J

(Rés-do-chão) do alvará de loteamento n.º 4/1992 e 30/1995, sito na Rua Gabriel Pereira de Castro e Lugar da Escoura, da freguesia de S. Vicente, deste concelho, em que é requerente Jocridente - Lab. Protese Dentária, Lda. e consiste no seguinte: alteração do uso de comércio para Atividade Económica (A.E), ao nível do Rés-do-Chão, apenas para a fração J, com a área de 86,18 m2. Permitindo assim, a instalação, na referida fração, de 1 Laboratório de Prótese Dentária. Em tudo o resto se matem as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

17 de novembro de 2023. - O Vereador, João Rodrigues.

317077039

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).