Consulta pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 06/2011 - processo n.º 1/2001/15019/0-E/64712/2023

Edital 2113/2023

Sumário: Consulta pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 06/2011 - processo 1/2001/15019/0-E/64712/2023.

Consulta Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/2011 Processo 1/2001/15019/0-E/64712/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, da alínea e), do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º, do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de consulta pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 06/2011, sito no lugar de Vilar ou Vilares, da freguesia de Tadim, deste concelho, em que é requerente Virgílio Fernando Marques Rodrigues, que consiste:

Na redução da área total a lotear; na constituição de uma nova área sobrante; no aumento da faixa de rodagem; na redução da superfície destinada a estacionamento público e na diminuição das áreas para espaços verdes. As pretendidas alterações modificam as especificações do presente alvará: Redução da área total a lotear em 73,60 m2 (passa de 29.901,00 m2 para 29.827,40 m2); Diminuição da área de espaços verdes em 73,60 m2 (passa de 1.559,99 m2 para 1.486,39 m2); Criação de área sobrante (área sobrante 2) com 73,60 m2 (que é subtraída às áreas de espaços verdes e total a lotear); Ampliação da área destinada a faixa de rodagem em 241,00 m2 (passa de 4.012,49 m2 para 4.253,49 m2) e diminuição da área de estacionamento em 241,00 m2 (passa de 950,00 m2 para 709,00 m2).

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, correio eletrónico ou presencialmente no Balcão Único, deste Município.

Mais se torna público que o processo referente à presente alteração estará disponível, para consulta, na Divisão de Gestão de Procedimentos Urbanísticos (DMGT), sita no edifício do Pópulo, durante as horas de expediente (09.00h às 17:00h).

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

9 de novembro de 2023. - O Vereador, João Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).