Consulta pública do projeto do Regulamento de Reconhecimento das Spin-Offs da Universidade de Coimbra

Aviso 24779/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Reconhecimento das Spin-Offs da Universidade de Coimbra.

Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, torna-se público que, nos termos e em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto de Regulamento de Reconhecimento das Spin-offs da Universidade de Coimbra.

Durante o período em apreço poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento no sítio da Universidade de Coimbra, através do seguinte endereço:

www.uc.pt/regulamentos/discussao.

Os interessados poderão dirigir, por escrito, dentro do prazo indicado, as sugestões que tiverem por convenientes, para a seguinte morada: Divisão de Transferência de Tecnologia (UCB), Polo II, Rua Luís Reis dos Santos, n.º 290, 3030-790 Coimbra, ou, por correio eletrónico, para ucbusiness@uc.pt.

4 de dezembro de 2023. - A Chefe de Gabinete do Reitor, Catarina Sofia Ventura Parrado Baptista Moniz.

317145954

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.